Inteligência Artificial · 8 min · 17 de novembro de 2026
O Marco Legal da IA pode ser votado ainda em 2026. O que tua empresa precisa ter pronto
O relator do Marco Legal da IA na Câmara quer votar o PL 2338/2023 ainda em 2026. Resumimos onde o projeto está, o que prevê o texto aprovado pelo Senado (risco, alto risco, multas, prazos) e o que tua empresa já pode organizar.
O Brasil discute uma lei geral para a inteligência artificial há mais de três anos. Agora, o assunto pode andar. Em evento em São Paulo, o relator do projeto na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ao Valor Econômico que o PL 2338/2023 tem condições de ser aprovado ainda em 2026.
Ninguém sabe ainda qual será o texto final. Mas o texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 é a melhor pista do que vem, e ele mexe com qualquer empresa que desenvolve, contrata ou usa IA. Este guia é para jurídico, compliance, DPO e TI.
Onde está o projeto
- Dezembro de 2024: o Senado aprovou o PL 2338/2023, que trata do desenvolvimento, uso e governança da IA no país.
- Desde março de 2025: o projeto está na Câmara, numa comissão especial, aguardando o parecer do relator.
- Novembro de 2026: o relator disse querer votar ainda este ano. A dificuldade, segundo ele, é encaixar a votação entre outras pautas da Câmara.
- Em discussão: o modelo de governança, incluindo se a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) será o órgão central de execução, e a possibilidade de ajustar regras por resolução, sem precisar mudar a lei a cada avanço tecnológico.
- Próximos passos: se a Câmara alterar o texto, ele volta ao Senado antes de ir à sanção.
O que diz o texto aprovado pelo Senado
Atenção: o texto ainda pode mudar na Câmara. Os pontos abaixo são do texto que saiu do Senado.
| Tema | O que o texto prevê |
|---|---|
| Classificação por risco | Sistemas classificados conforme o risco; usos de risco excessivo ficam proibidos e os de alto risco têm obrigações extras. |
| Avaliação preliminar | Autoavaliação do grau de risco; obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral, facultativa para os demais. |
| Alto risco | Avaliação de impacto algorítmico, documentação do ciclo de vida, registro das operações, testes de robustez e supervisão humana. |
| Direitos das pessoas | Entre outros, direito à revisão humana de decisões tomadas por sistemas de alto risco. |
| Fiscalização | Sistema nacional de regulação coordenado por uma autoridade competente, em diálogo com agências setoriais. |
| Sanções | De advertência a multa de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo no Brasil, além de suspensão do sistema. |
| Prazo | A maior parte das regras passaria a valer 730 dias (cerca de dois anos) após a publicação. |
O que tua empresa precisa ter pronto (mesmo antes da lei)
Dois anos de prazo parecem muito, mas organizar a IA de uma empresa média leva tempo. E várias dessas práticas já são exigidas, em parte, pela LGPD. O que vale começar agora:
1. Inventário de IA
Lista de todos os sistemas e ferramentas de IA em uso: os que a empresa desenvolveu, os que contratou e os que os funcionários usam por conta própria ("shadow AI"). Para cada um: finalidade, dados usados, fornecedor e responsável.
2. Classificação de risco
Para cada uso, uma avaliação simples: ele toma ou influencia decisões importantes sobre pessoas? Usos como seleção de candidatos ou acesso a serviços tendem a ser os mais sensíveis.
3. Documentação e registro
Como o sistema funciona, que dados usa, como foi testado e o registro (logs) das decisões. É o que permite explicar e corrigir quando algo dá errado.
4. Supervisão humana
Definir onde uma pessoa revisa a decisão da IA e como alguém afetado pode pedir essa revisão.
5. Política de uso e governança
Quais ferramentas são aprovadas, que dados podem ou não ser usados, quem decide sobre novos usos. Muitas empresas criam um comitê com jurídico, compliance, DPO e TI.
6. Contratos com fornecedores
Quem responde pelo quê quando a IA é contratada de terceiros: documentação, segurança, uso de dados para treinamento e apoio em caso de fiscalização.
Checklist rápido
| Item | Área |
|---|---|
| Inventário de todos os usos de IA | TI + Compliance |
| Classificação de risco de cada uso | Jurídico + Compliance |
| Documentação e registro de decisões | TI |
| Pontos de supervisão e revisão humana | Negócio + Jurídico |
| Política de uso de IA e ferramentas aprovadas | Compliance + DPO |
| Cláusulas de IA nos contratos com fornecedores | Jurídico |
Perguntas frequentes
O Marco Legal da IA já foi aprovado?
Não. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara. O relator disse querer votá-lo ainda em 2026. Se houver mudanças, o texto volta ao Senado.
Quando a lei de IA passa a valer?
Pelo texto do Senado, a maior parte das regras passaria a valer 730 dias após a publicação da lei. Isso pode mudar na Câmara.
Quais são as multas previstas no Marco Legal da IA?
O texto do Senado prevê multas de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo no Brasil, além de advertência e suspensão do sistema.
O que é IA de alto risco?
São sistemas cujo uso pode afetar de forma significativa direitos e a vida das pessoas. Pelo texto do Senado, eles exigem avaliação de impacto, documentação, registro, testes e supervisão humana.
Minha empresa precisa se preparar mesmo sem a lei aprovada?
É recomendável. Inventário, política de uso, documentação e segurança de dados já ajudam a cumprir a LGPD e reduzem riscos, independentemente do texto final.
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Veja também: a IA já saiu do piloto: custo, segurança e legado.
Fontes: Valor Econômico (11 de novembro de 2026), Agência Senado e análises do texto aprovado pelo Senado. Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica.
