Inteligência Artificial · 8 min
O Marco Legal da IA pode ser votado ainda em 2026. O que tua empresa precisa ter pronto
O relator do Marco Legal da IA na Câmara quer votar o PL 2338/2023 ainda em 2026. Resumimos onde o projeto está, o que prevê o texto aprovado pelo Senado (risco, alto risco, multas, prazos) e o que tua empresa já pode organizar.
En resumen
O PL 2338/2023, o Marco Legal da IA, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e está na Câmara desde março de 2025, numa comissão especial. Em novembro de 2026, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ao Valor que o projeto pode ser aprovado ainda este ano; se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado. - Pelo texto do Senado: classificação por risco; risco excessivo proibido; avaliação preliminar obrigatória para sistemas generativos e de propósito geral. - Sistemas de alto risco: avaliação de impacto algorítmico, documentação do ciclo de vida, registro de operações, testes de robustez, supervisão humana e direito à revisão humana. - Sanções: de advertência a multa de até R$ 50 milhões por infração ou 2% do faturamento bruto do grupo no Brasil, e suspensão do sistema. - A maior parte das regras valeria 730 dias após a publicação. - Em discussão: o papel da ANPD como órgão de execução e ajustes de regras por resolução. - Preparação recomendada: inventário de IA (inclusive shadow AI), classificação de risco, documentação e logs, supervisão humana, política de uso e governança, e cláusulas de IA em contratos com fornecedores.
